Você tem a certidão de casamento emitida no exterior. Quando começa o inventário, descobre que o registro civil brasileiro ainda não recebeu a informação. Enquanto a família prepara as declarações do espólio, você precisa mostrar ao inventariante a certidão que comprova o casamento.
Se o casamento civil era válido e subsistia na data do falecimento, você pode pedir participação no inventário como cônjuge sobrevivente. Mesmo sem o registro brasileiro, o vínculo pode subsistir. A falta do traslado pode atrasar a prova e exigir providências no cartório. Para apurar a parte que lhe cabe, o inventário também precisa examinar o regime de bens, a lei aplicável à sucessão e os demais herdeiros. Se a família já abriu o processo, informe a existência do casamento enquanto reúne a documentação.
O que muda quando o casamento ainda não foi trasladado?
O traslado é o registro, no Brasil, do assento lavrado no exterior. No caso de casamento que envolve brasileiro, o cartório de registro civil lança o ato no Livro E e pode emitir certidão brasileira. O registro brasileiro documenta o casamento com a data da cerimônia que consta do assento de origem.
O art. 1.544 do Código Civil prevê que o casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro seja registrado em 180 dias a partir da volta de um ou dos dois cônjuges ao Brasil. Para saber quando o prazo começou, confira a data do retorno. O artigo não determina a perda do estado civil nem do direito à herança pelo decurso do prazo. Se o prazo passou, apresente os documentos ao registro civil e verifique como formalizar o traslado.
No REsp 280.197/RJ, o Superior Tribunal de Justiça examinou um casamento estrangeiro que ainda não constava do registro brasileiro. A Terceira Turma reconheceu a validade do vínculo anterior para analisar o impedimento a um novo casamento. O caso tratava de validade matrimonial. No inventário, quem pede participação precisa demonstrar o vínculo e os fatos que sustentam o direito alegado, inclusive se o casamento estava em vigor na data do óbito.
Quais documentos apresentar ao registro civil?
Primeiro, confira quem emitiu a certidão. Se uma repartição consular brasileira registrou o casamento, procure a certidão consular. Se o casal tem apenas o assento lavrado por autoridade estrangeira competente, a Resolução CNJ nº 155/2012 também prevê o traslado a partir desse documento. Verifique as formalidades de apostilamento ou legalização aplicáveis ao país emissor e a necessidade de tradução juramentada. Confirme a lista com a serventia antes de pedir novas vias ou pagar por traduções.
O art. 32 da Lei de Registros Públicos e a norma do CNJ orientam a apresentação ao 1º Ofício de Registro Civil competente, conforme o domicílio. Na falta de domicílio no Brasil, a resolução aponta o 1º Ofício do Distrito Federal. Separe a prova ou declaração do domicílio, os documentos de identificação, as certidões brasileiras pertinentes e o requerimento. O CNJ prevê assinatura de um dos cônjuges ou de procurador.
Se o outro cônjuge já morreu, leve a certidão de óbito à consulta com o cartório. Compare o nome, a filiação e a data de nascimento nos documentos. Uma divergência pode exigir prova complementar ou correção na origem. Peça que a serventia identifique por escrito o item pendente, se o inventário já estiver em curso. Assim, você pode informar o que já reuniu e explicar qual documento ainda precisa obter.
Se você tem uma certidão consular e outra expedida pelo registro estrangeiro, compare as datas e os dados das duas antes de escolher o documento para o traslado. A certidão de óbito pode trazer o estado civil informado por quem declarou o falecimento. Se essa informação diverge da certidão de casamento, apresente ambas à serventia para identificar qual registro precisa de correção e quais documentos sustentam o pedido.

Como apurar meação e herança do cônjuge
A meação é a parte que o cônjuge sobrevivente já tem nos bens comuns, conforme o regime do casamento. A herança compreende os bens e direitos que o falecido deixou, inclusive a parte dele nos bens comuns, quando houver. Para saber em qual dessas situações você se encontra, reúna os títulos de aquisição, as datas das compras e os documentos que indiquem a origem dos recursos. Conheça os critérios da divisão dos bens após a morte do cônjuge.
Em casamentos com vínculo internacional, o local da cerimônia pode dizer pouco sobre o patrimônio. Pelo art. 7º, § 4º, da LINDB, vale para o regime de bens a lei do país onde os nubentes tinham domicílio. Se tinham domicílios em países diferentes, aplica-se a lei do primeiro domicílio conjugal. Se a certidão estrangeira não menciona o regime, a Resolução CNJ nº 155 estabelece que essa omissão não impede o traslado. A Resolução CNJ nº 583/2024 detalha a possibilidade de averbar o regime depois, mediante prova do domicílio relevante e documentação sobre o direito aplicável.
Imagine duas pessoas que moravam em países diferentes quando se casaram e fixaram a primeira moradia do casal em um terceiro país. Anos depois, compraram um imóvel no Brasil. A certidão indica onde ocorreu a celebração. Para examinar se o imóvel se comunica, é preciso investigar a primeira moradia e as regras patrimoniais aplicáveis, além de conferir quando e como ocorreu a compra. A escritura feita no Brasil não resolve sozinha a lei do regime.
Um contrato de locação, por exemplo, pode ajudar a localizar o primeiro domicílio. A prova da regra patrimonial é outra parte do trabalho. O CNJ admite, entre as formas previstas, declaração consular ou apresentação da lei aplicável em tradução juramentada. No processo judicial, o juiz pode exigir que a parte comprove o teor e a vigência do direito estrangeiro que invocou, conforme o art. 376 do CPC. Leve também o pacto, se houver, e confira se a documentação se refere à época em que o casal se casou.
Para a herança, a LINDB trata da lei do domicílio do falecido e prevê regra específica para a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil em benefício de cônjuge ou filhos brasileiros, nas condições do art. 10. Quando a lei brasileira rege a sucessão, os arts. 1.829 e 1.830 do Código Civil orientam o exame da concorrência com outros herdeiros e das condições do direito sucessório do cônjuge. Se havia ruptura da convivência, confira também os efeitos da separação de fato sobre os direitos sucessórios. Quanto ao local do inventário, o art. 23, II, do CPC reserva à autoridade brasileira o inventário e a partilha dos bens situados no Brasil. Se o casal também deixou patrimônio fora do país, veja como se trata o inventário de bens no exterior.
Como pedir participação em um inventário já aberto
Identifique o número do processo e verifique se a partilha já ocorreu. Apresente a certidão estrangeira com as formalidades exigidas para o documento. Informe se pediu o traslado e junte o protocolo, quando houver. Se o regime de bens está em apuração, diga quais informações faltam e reúna as provas da época do casamento. O protocolo ajuda a explicar a pendência, e a certidão sustenta o pedido de reconhecimento do vínculo.
O Código de Processo Civil inclui o cônjuge sobrevivente entre as pessoas com legitimidade para requerer o inventário. Se o inventário judicial já existe e você alega que ficou de fora como herdeiro, o art. 628 prevê pedido de admissão antes da partilha. Quando a controvérsia exige prova além dos documentos, o juiz pode encaminhar a discussão para ação própria. Na hipótese do art. 628, § 2º, o juiz manda reservar o quinhão que possa caber ao requerente até a decisão da disputa.
No pedido de admissão, explique de onde vem sua pretensão. Se você reivindica participação em um bem comum, identifique o bem e apresente o que já tem sobre o regime. Se pede participação como herdeiro, informe os demais sucessores que constam do processo e indique o ponto que o juiz deve decidir. Uma certidão pode resolver a identidade do cônjuge e ainda deixar aberta a discussão sobre a quota.
Se a família estiver preparando a partilha em cartório, comunique o vínculo ao tabelionato antes da escritura. Indique que documentos já tem e quais ainda está providenciando. Se houver contestação sobre o casamento ou sobre os efeitos patrimoniais, avalie com seu advogado que documentos podem esclarecer a divergência e se a questão exige decisão judicial.

O que reunir antes de discutir a partilha
Organize os documentos em pastas que permitam reconstruir as datas. Separe a certidão de casamento e a de óbito, a versão autenticada ou traduzida quando exigível e eventual documento sobre divórcio ou alteração do nome. Guarde à parte os registros da residência de cada nubente na época e da primeira moradia do casal. Junto de cada escritura, deixe os comprovantes de aquisição. Se houver pacto antenupcial, inclua-o com os documentos do regime.
Se uma informação diverge, anote de qual documento ela veio. Pode ser que a certidão indique o sobrenome adotado no casamento enquanto o documento brasileiro ainda traz o nome anterior. Também pode ser que uma escritura mencione um regime diferente daquele que o casal adotou. Ao identificar a origem da divergência, você consegue procurar a autoridade que pode corrigir o dado ou explicar por que os documentos diferem. Se já houver processo, encaminhe ao advogado o número e a fase do inventário junto com essas pastas.
Confira se a relação de bens do espólio informa quando cada bem foi adquirido e se o título está em nome de um ou dos dois cônjuges. Essa conferência dá ao advogado elementos para identificar quais bens exigem análise do regime, quais documentos faltam e quais questões podem ser resolvidas antes da partilha.
Perguntas frequentes
Meu sobrenome está diferente na certidão estrangeira. O que posso apresentar?
Reúna os documentos que ligam os dois nomes à mesma pessoa, como certidão de nascimento e passaportes emitidos antes e depois do casamento. Separe qualquer anotação oficial de alteração de nome. Se o nome diverge por erro do assento estrangeiro, consulte a autoridade emissora sobre correção. Se a diferença veio da tradução, confira o texto com quem traduziu. Leve os documentos ao cartório para saber se bastam para identificar você ou se há exigência adicional.
Que documentos ajudam a comprovar o primeiro domicílio conjugal?
Procure documentos da época da mudança, como contrato de locação, registros de residência ou correspondência oficial que identifique o endereço. Se um dos cônjuges chegou antes, anote quando o outro passou a morar no mesmo local. Um comprovante residencial recente pode servir para definir o cartório competente hoje, enquanto a prova do domicílio relevante para o regime de bens se refere ao período do casamento. Leve os dois conjuntos se eles apontarem para lugares diferentes.







