Quem pagava pensão alimentícia faleceu: como cobrar as parcelas atrasadas?

O pai deixou meses de pensão em aberto e faleceu antes de pagar. A família começa a falar de inventário, imóveis e contas bancárias, enquanto quem recebia os alimentos precisa saber onde cobrar o atraso. As parcelas que venceram em vida podem integrar as dívidas do espólio. Para exigir o pagamento, é preciso demonstrar a obrigação, apurar o saldo e identificar a fase do inventário ou da execução já existente.

O beneficiário pode ser também herdeiro. Nesse caso, convém registrar o crédito alimentar e o direito à herança, cada qual com sua origem e seu valor. A cobrança depende dos documentos, das regras de prescrição e do patrimônio deixado. Por isso, reunir o título da pensão e os comprovantes de pagamento é uma providência anterior a qualquer negociação sobre o quinhão.

De quem cobrar a pensão vencida antes do falecimento

O espólio reúne os bens, os direitos e as obrigações deixados pela pessoa que morreu. Antes da partilha, a cobrança de uma dívida do falecido deve considerar esse patrimônio e sua representação processual. O inventariante representa o espólio, mas ocupar o cargo não faz dele devedor pessoal dos atrasados.

O STJ distingue a dívida alimentar já existente do dever de continuar prestando alimentos. Se o falecido deixou prestações devidas em vida sem pagamento, o credor pode buscar sua satisfação no patrimônio da sucessão. A prova precisa mostrar a obrigação e os vencimentos. A alegação de que alguém ajudava nas despesas do filho, sem esclarecer o fundamento e o valor devido, pode exigir outra análise.

Depois da partilha, a forma de direcionar a cobrança muda. O art. 796 do CPC e os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil limitam a responsabilidade sucessória ao que cada herdeiro recebeu e à proporção de sua parte. O credor deve conferir o documento da partilha e os valores herdados. O artigo sobre quem paga as dívidas do falecido explica essa responsabilidade.

Se a família afirma que ainda está procurando bens, peça a identificação do inventário e os documentos disponíveis. A existência do crédito não assegura que haverá dinheiro para pagá-lo. Ela permite avaliar as medidas de cobrança e de preservação patrimonial cabíveis.

Reúna o título e calcule o atraso por mês

Comece pela decisão judicial, sentença ou acordo que fixou a pensão. Confira alterações posteriores, pois uma revisão pode modificar o valor exigível em determinados períodos. Leia também o dia do vencimento, o critério de reajuste e a base de cálculo prevista. Se o valor era um percentual dos rendimentos, pode ser necessário obter os documentos da renda usada no cálculo.

Organize os comprovantes para permitir a conferência de cada parcela.

• Guarde o título da pensão e os atos que alteraram o encargo.
• Faça uma relação por mês, com vencimento, valor devido, pagamento recebido e diferença.
• Separe extratos, depósitos e recibos, inclusive de pagamentos parciais.
• Junte a certidão de óbito e os documentos do beneficiário e de seu representante, quando necessário.
• Identifique os processos de alimentos, execução e inventário, se já existirem.

Imagine seis parcelas vencidas de R$ 800, sem qualquer pagamento. O principal seria de R$ 4.800 nesse exemplo. A atualização e os juros precisam seguir os critérios aplicáveis ao título e ao período. Um cálculo genérico encontrado na internet pode produzir um saldo diferente do que cabe cobrar no processo.

Guarde a versão do cálculo que acompanhou cada pedido e indique a data até a qual você o atualizou. Se houver divergência sobre uma transferência, mantenha o extrato e a identificação da parcela a que ela se refere. Isso permite discutir a diferença sem perder de vista os meses que já receberam pagamento e os que continuam em aberto.

Marque quais vencimentos ocorreram antes do falecimento. Se alguém pagou parte da dívida depois, registre a data e o valor para evitar duplicidade. Gastos com material escolar, presentes ou outras despesas também devem ser documentados. A possibilidade de abatê-los exige examinar o título e o contexto de cada pagamento.

Como pedir o pagamento no inventário

Antes da partilha, o art. 642 do Código de Processo Civil permite ao credor requerer ao juízo do inventário o pagamento de dívida vencida e exigível. O pedido deve vir acompanhado de prova escrita e tramita por dependência, em autos vinculados ao inventário. Nesse requerimento, o credor apresenta a origem da pensão, as parcelas e a memória do saldo.

Se as partes concordarem, o juiz pode reconhecer a habilitação e determinar a separação de dinheiro ou de bens suficientes para o pagamento. Se houver apenas imóvel ou outro bem, receber pode depender das providências para convertê-lo em recursos. O recebimento exige acompanhar a efetiva separação de recursos e as providências determinadas pelo juiz.

A discordância dos interessados pode exigir discussão pela via própria. O art. 643 também prevê reserva de bens quando a documentação comprova a obrigação de modo suficiente e a impugnação não se baseia em quitação. Ao requerer a reserva, indique os documentos e o fundamento da impugnação. Se os herdeiros alegarem pagamento, os recibos e os extratos ganham peso na análise.

No pedido, informe também se você já conhece dinheiro ou bens integrantes do espólio e de onde veio essa informação. O juízo examinará os documentos e os requerimentos cabíveis. A reserva de um bem para garantir o crédito ainda depende de decisão e de seus requisitos, mesmo quando a dívida tem natureza alimentar.

A existência de título executivo permite avaliar a cobrança patrimonial em procedimento adequado. A escolha entre habilitar o crédito e adotar outra medida depende dos documentos, do processo anterior e da controvérsia. Informe ao advogado ou defensor qualquer valor já recebido ou pedido em outro processo, para que os requerimentos mantenham o mesmo saldo.

Se o inventário ainda não começou, o credor do falecido pode ter legitimidade para requerer sua abertura, conforme o art. 616 do CPC e a orientação do STJ sobre credores do espólio. Antes disso, é preciso conferir se já existe procedimento aberto e qual providência atende à situação.

Se a execução já existia quando o devedor morreu

Comunique o falecimento no processo e apresente a certidão de óbito. O art. 110 do CPC prevê a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, observadas as regras de suspensão e regularização. O juízo precisa identificar quem representará o patrimônio que responde pelo débito. Peça que a memória de cálculo discrimine os períodos cobrados e os pagamentos recebidos.

A execução pode exigir adaptação dos pedidos à cobrança patrimonial. O STJ já decidiu que a prisão civil não pode recair sobre o inventariante pela dívida alimentar do espólio. A nomeação para administrar a herança não transfere a ele a coerção pessoal que poderia ser discutida contra o devedor em vida.

Se já havia bloqueio, penhora ou dinheiro depositado, informe isso na análise do inventário. Esses atos precisam ser examinados no processo em que ocorreram, inclusive para conferir sua finalidade e o valor disponível. Evite pedir o recebimento da mesma parcela em dois procedimentos sem informar a existência do outro.

Confira a prescrição antes de esperar a partilha

O art. 206, § 2º, do Código Civil estabelece prazo de dois anos para exigir prestações alimentares, contado do vencimento de cada uma. Essa regra precisa ser lida junto das causas que impedem, suspendem ou interrompem a contagem. A data em que a família começou o inventário não substitui a análise dos vencimentos.

O Código Civil impede a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Também impede seu curso contra os absolutamente incapazes, categoria que compreende os menores de 16 anos. Após o óbito, é preciso avaliar o efeito da morte sobre o poder familiar e a proteção que ainda incide em razão da idade do credor.

Por exemplo, a situação de um filho de dez anos não recebe a mesma contagem de um credor adulto, sem outra causa de impedimento. Quem já cobrava judicialmente deve apresentar os atos e as datas do processo, pois eles podem influir na prescrição.

Reúna a data de nascimento do beneficiário, os vencimentos e os documentos das medidas anteriores. Com esses elementos, é possível calcular o período exigível. Esperar que os parentes terminem de conversar sobre a partilha pode dificultar a cobrança se houver prazo em curso ou distribuição de bens.

O filho pode receber o crédito e participar da herança

O filho que tem parcelas de pensão a receber pode reunir as posições de credor e herdeiro. Ao informar a dívida, identifique seu titular e os documentos que a demonstram. A participação dele na herança precisa ser apurada com os demais bens, direitos e obrigações da sucessão.

Se o espólio pagar um crédito comprovado, esse pagamento afeta o patrimônio que restará para a partilha. A apuração também deve considerar outros credores e os direitos de cada interessado. Para entender a organização desse passivo, consulte o conteúdo sobre inventário com dívidas.

Se os familiares propuserem entregar um bem “para acertar a pensão e a herança”, peça que discriminem o valor destinado ao débito, o saldo da dívida e o quinhão. Uma expressão genérica no acordo pode criar discussão sobre o que foi pago. Quando o credor é menor, a representação e os controles legais sobre o ato também precisam ser avaliados antes da formalização.

O que levar para avaliar a cobrança

Leve o título dos alimentos, o cálculo por parcela, os pagamentos e a certidão de óbito. Acrescente os dados do inventário e da execução, se houver. A partir deles, o advogado ou defensor poderá examinar quem deve integrar o processo, o valor exigível e os pedidos relativos aos bens da sucessão. Se houver proposta de partilha ou de acordo, apresente a íntegra para conferir o tratamento dado ao crédito alimentar.