Meu marido faleceu e o aluguel estava no nome dele: posso continuar morando no imóvel?

O aluguel vence nos próximos dias e o boleto continua no nome do seu marido. Se você morava no imóvel com ele quando ele faleceu e o contrato era residencial, pode continuar morando ali e assumir a locação. A Lei do Inquilinato chama essa mudança de sub-rogação.

O art. 11, inciso I, da Lei do Inquilinato prevê a continuidade da locação para o cônjuge sobrevivente ou companheiro que residia no imóvel. Você assume os direitos e as obrigações de locatária, mesmo que seu nome não apareça no contrato original. Enquanto reúne os documentos para avisar o proprietário, confirme como pagar o próximo aluguel. As datas de vencimento seguem o que as partes combinaram no contrato.

Quem pode continuar na locação

O cônjuge sobrevivente ou companheiro tem prioridade para assumir o aluguel residencial. O art. 11 indica, na sequência, os herdeiros necessários e as pessoas que dependiam do falecido para se sustentar. A lei exige que o sucessor morasse no imóvel.

Uma esposa que vivia no apartamento com o marido pode comprovar o casamento e mostrar que já morava ali, embora ele fosse o único signatário. Um filho que se muda para o apartamento depois da morte do pai fica fora da regra do art. 11, inciso I, se morava em outro endereço na data do óbito.

Se o endereço em um cadastro ainda for antigo, procure documentos da época do falecimento que mostrem onde você vivia. Contas e correspondências, por exemplo, ajudam a demonstrar a residência. Se a locação era comercial, a lei prevê outra regra, voltada ao espólio e, quando couber, ao sucessor no negócio.

Como avisar o proprietário e a imobiliária

O art. 12, § 1º, da Lei do Inquilinato determina que você comunique a sub-rogação por escrito ao locador e, se o contrato tiver fiança, ao fiador. Se a imobiliária administra o contrato, envie a ela uma cópia e confirme como o proprietário receberá a comunicação. Guarde prova da entrega. Uma conversa por telefone pode ajudar a resolver o boleto, mas deixe o aviso registrado por escrito.

Informe o endereço, a data do falecimento e que você já residia no imóvel e pretende continuar com a locação. Separe o contrato e eventuais aditivos, a certidão de óbito, a certidão de casamento ou os documentos sobre a união estável e os comprovantes de residência disponíveis. Peça que a imobiliária indique o canal para pagar e atualizar os próximos boletos.

A sub-rogação decorre da lei. Você pode assinar um aditivo para registrar quem assume a locação. Compare a minuta com o contrato em vigor. Se a imobiliária propuser outro valor ou um prazo diferente, peça que identifique a mudança por escrito. A atualização do cadastro pode registrar a continuidade nas condições vigentes.


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Aluguéis em atraso e próximos vencimentos

Peça à imobiliária uma cobrança discriminada, com o mês de referência de cada aluguel e a origem de cada encargo. Um boleto emitido depois do falecimento pode incluir valores de meses anteriores. Confira o período a que a cobrança se refere antes de atribuir a parcela a quem permaneceu no imóvel. O art. 22, inciso VI, da Lei do Inquilinato prevê recibo discriminado dos valores pagos.

Imagine que o aluguel de setembro ficou em aberto, seu marido faleceu em outubro e você continuou no imóvel. Se o boleto de novembro cobra os dois períodos, peça que a imobiliária apresente os valores em separado. Você pode tratar do vencimento de novembro enquanto apura a parcela de setembro. Se a cobrança incluir o mês do falecimento, peça que a imobiliária explique o período e o cálculo antes de atribuir aquele valor a uma pessoa.

Em regra, o espólio responde pelas dívidas que eram do falecido. Depois da partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu e até esse limite, conforme os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e o art. 796 do Código de Processo Civil. Se houver uma obrigação própria da esposa, como uma coobrigação que ela tenha assumido, é preciso examinar sua origem. Veja como as dívidas do falecido entram no inventário antes de aceitar como pessoal uma cobrança que mistura competências.

Inclua no orçamento os encargos que lhe cabem. O locatário paga as despesas ordinárias de condomínio, como os gastos de limpeza das áreas comuns. O locador paga as extraordinárias, como obras que interessem à estrutura do prédio. Para IPTU e seguro complementar contra incêndio, confira se o contrato atribui o pagamento a você. Na ausência dessa previsão, a lei atribui a despesa ao locador. Se o proprietário se recusar a receber o aluguel, registre a tentativa. O art. 335 do Código Civil prevê a consignação em situações como a recusa injustificada de recebimento. Guarde o e-mail em que pediu os dados de pagamento ou a mensagem com a recusa. Com esse registro e o contrato, um profissional pode avaliar se cabe consignar o valor e qual procedimento se aplica.

O que acontece com a garantia

Abra o contrato e veja qual garantia foi contratada. Se houver fiador, envie a ele a comunicação escrita e guarde o comprovante de recebimento. No regime do art. 12, § 2º, da Lei do Inquilinato, o fiador tem 30 dias, contados do recebimento da comunicação, para exercer a exoneração. Quando essa regra incide, a lei mantém os efeitos da fiança por 120 dias a partir da notificação ao locador.

O alcance da fiança após o falecimento precisa ser avaliado conforme o contrato, o período das cobranças e as comunicações. Se a imobiliária cobrar do fiador uma parcela anterior e outra posterior ao óbito, peça a discriminação das competências e confira o período coberto pela fiança. A exoneração do fiador está entre as hipóteses legais em que o proprietário pode pedir a substituição da garantia.

Nas hipóteses do art. 40, o proprietário pode notificar a locatária para apresentar uma garantia apta em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação. Se você receber esse aviso, guarde a data e confira o fundamento indicado. Esse prazo trata da apresentação da garantia nas condições legais. A cobrança do aluguel continua seguindo o contrato.

O proprietário pode pedir a desocupação?

A esposa que preenche os requisitos pode permanecer com base no contrato em vigor. Se o proprietário pedir a desocupação, solicite o motivo por escrito e confira se ele se refere à morte do locatário, a uma cobrança em aberto ou a outra hipótese legal. O proprietário pode invocar outros fundamentos legais, como a falta de pagamento, e a Lei do Inquilinato prevê a ação de despejo como via para reaver o imóvel locado.

O art. 59, § 1º, inciso IV, trata do caso em que o locatário morre, não deixa sucessor legítimo na locação e pessoas sem autorização legal permanecem no imóvel. Nessa situação, o locador pode pedir liminar para desocupação em 15 dias, se cumprir os requisitos legais, entre eles prestar caução equivalente a três meses de aluguel. Se a imobiliária citar esse prazo numa mensagem, peça que indique o fundamento do pedido. Se você receber uma citação ou ordem judicial, procure orientação para responder no prazo que constar do documento.

Você também pode decidir sair se o aluguel não couber mais no orçamento. Confira se o contrato ainda tem prazo determinado, se prevê multa proporcional pela saída antecipada ou se há aviso prévio aplicável. Negocie por escrito quando for o caso. Ao devolver o imóvel, guarde o comprovante da entrega das chaves e a discriminação das cobranças finais.


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Se a casa pertencia ao falecido, a regra muda

A pergunta sobre sair ou ficar pode surgir tanto no apartamento alugado quanto na casa que pertencia à família. Na locação, você trata da continuidade de um contrato pelo qual paga aluguel a um proprietário. Quando o imóvel integra o patrimônio a inventariar, pode ser necessário examinar o direito real de habitação do art. 1.831 do Código Civil, conforme os requisitos legais. O STJ examinou a proteção à moradia familiar em contexto sucessório, e o artigo sobre o direito real de habitação do viúvo explica essa situação.

Se a casa era alugada de terceiro, avise o proprietário por escrito e confirme como pagar o próximo aluguel. Guarde o comprovante do pagamento junto ao aviso. Você terá o registro do que pagou enquanto apura as cobranças que ficaram em nome do seu marido.

Perguntas frequentes

Preciso concluir o inventário para comunicar a continuidade?

Você pode comunicar a continuidade assim que reunir os dados necessários para identificar o contrato e demonstrar que já morava no imóvel. A Lei do Inquilinato prevê a sub-rogação na locação residencial com base na situação do cônjuge, do companheiro ou dos demais sucessores previstos no art. 11. Se houver dívida do falecido a apurar, essa questão pode tramitar no inventário enquanto você trata da locação corrente.

Eu vivia em união estável. O que pode ajudar a comprovar?

Uma escritura pública ou outros documentos contemporâneos que indiquem o vínculo podem auxiliar. Separe também o que demonstre que você morava no imóvel quando ocorreu o falecimento. Um documento pode ajudar a demonstrar o vínculo, enquanto uma conta no endereço da locação pode indicar onde você morava. Se alguém contestar a união estável ou a data em que você passou a morar no imóvel, uma análise dos documentos ajuda a identificar o que ainda precisa de prova.

Já havia caução em dinheiro. Preciso depositar outra?

Peça a identificação da caução existente e a razão do novo pedido. O art. 37 da Lei do Inquilinato permite modalidades de garantia como caução e fiança e veda exigir mais de uma modalidade no mesmo contrato. A sub-rogação, por si, não cria um novo depósito. Se o proprietário pedir a troca da garantia, confira o contrato e o motivo antes de concordar.

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