O familiar que organiza os documentos do inventário informa que passará a cobrar uma quantia mensal pelo trabalho. Talvez peça um percentual dos bens antes de concordar com a partilha. Para os demais herdeiros, a dúvida é saber se precisam aceitar esse pagamento para que o procedimento continue.
O inventariante não pode criar uma remuneração obrigatória por decisão própria. O herdeiro que assume a função não recebe salário automático pela nomeação. Há, porém, situações distintas: remuneração do inventariante dativo, ressarcimento de despesas e eventual ajuste por atividades específicas exigem análise de fundamentos e documentos.
Antes de discutir se o valor é alto ou baixo, identifique quem cobra, por qual atividade e com base em qual autorização. Essa verificação evita tratar como uma única dívida pagamentos que têm origens diferentes.
O herdeiro inventariante não recebe um salário automático
O inventariante administra o patrimônio enquanto a família conduz o inventário. Na via judicial, ele assume deveres ligados à conservação dos bens, à apresentação de informações e à representação do espólio, nome dado ao conjunto patrimonial deixado pelo falecido.
Ao aceitar o encargo, o herdeiro passa a cumprir obrigações que decorrem da função. Reunir documentos e acompanhar providências não gera, por si, uma comissão sobre a herança. A nomeação também não autoriza o inventariante a estabelecer quanto os irmãos devem lhe transferir por mês.
Isso não torna irrelevante o esforço de quem administra. Se houver trabalho técnico específico, acordo anterior ou circunstância excepcional, será necessário examinar o fundamento do pedido. A pessoa interessada deve descrever o serviço, justificar o valor e submetê-lo à avaliação adequada.
Também é preciso separar os papéis. Um advogado contratado pela família presta um serviço profissional; um herdeiro nomeado inventariante exerce o encargo sucessório. A presença de um profissional no inventário não o transforma em inventariante dativo nem torna equivalentes os pagamentos devidos por cada atividade.
A remuneração do inventariante dativo depende do juiz
O inventariante dativo é um terceiro que o juiz nomeia para exercer a função. Essa hipótese pode aparecer quando a administração pelos interessados se mostra inadequada às circunstâncias do processo. Sua remuneração tem tratamento próprio, sujeito ao controle judicial.
No REsp 1.989.894/SP, julgado em maio de 2022, a Terceira Turma do STJ explicou que a remuneração do dativo precisa guardar relação com as atividades desempenhadas. O valor do patrimônio, sozinho, não traduz o volume do trabalho.
Um inventário com muitos bens e gestão intensa pode exigir dedicação diferente de outro com patrimônio elevado, mas poucas providências. Avaliar o serviço exige considerar essa diferença.
O tribunal também afastou a aplicação automática da regra da vintena, prevista para o testamenteiro. Os percentuais ligados à execução de testamento não constituem uma tabela geral para remunerar quem administra o inventário.
Em acórdão publicado em 12 de fevereiro de 2026, no AREsp 2.759.674/SP, a Quarta Turma orientou o arbitramento ao término da inventariança, por equidade, considerando complexidade, duração e extensão do trabalho realizado.
Esses julgados tratam do dativo e não criam direito automático para o herdeiro inventariante. Tampouco autorizam ignorar uma decisão já existente no processo: eventual discordância sobre valor, antecipação ou condições de pagamento precisa seguir a via judicial adequada.
Reembolso exige comprovar o gasto e sua finalidade
O inventariante pode usar dinheiro próprio para atender uma necessidade do patrimônio. Nessa situação, o pedido de devolução tem fundamento diferente da cobrança pelo tempo dedicado à administração.
Imagine, como exemplo hipotético, que uma herdeira pague um reparo urgente para impedir que um vazamento danifique o imóvel do espólio. Ela deverá demonstrar o problema, o serviço contratado e o pagamento. A família poderá avaliar a restituição daquele gasto sem reconhecer uma remuneração mensal pela inventariança.
Organize a análise com documentos que permitam conferir:
- qual bem ou obrigação do espólio motivou a despesa;
- quem pagou, em que data e para qual destinatário;
- a necessidade do gasto e o benefício para o patrimônio;
- a autorização existente ou as circunstâncias da urgência.
Um orçamento mostra o preço proposto, mas não comprova o desembolso. Já o extrato bancário mostra a transferência, embora possa exigir documentos adicionais para esclarecer sua finalidade.
O Código de Processo Civil prevê, no artigo 614, reembolso de despesas necessárias e úteis do administrador provisório, que atua antes do compromisso do inventariante. Para a atuação deste, também é preciso observar o artigo 619, inclusive a participação dos interessados e a autorização judicial nos atos ali previstos.
O artigo sobre reembolso de despesas pagas por um herdeiro aprofunda essa diferença. Nenhum desses fundamentos autoriza devolver qualquer gasto sem conferir sua relação com o espólio.
Acordo familiar e inventário em cartório pedem cuidado
A família pode discutir como organizar tarefas e custos. Se alguém propõe receber por uma atividade específica, o ajuste precisa esclarecer serviço, período, valor e origem dos recursos. Também convém definir como os interessados acompanharão o trabalho.
Um documento assinado por parte dos herdeiros não deve ser tratado como autorização irrestrita para descontar valores de todos. O alcance do acordo depende de quem participou, dos poderes envolvidos e dos direitos que podem sofrer seus efeitos. Havendo incapazes, a análise exige cautelas próprias.
No inventário extrajudicial, o artigo 11 da Resolução CNJ nº 35/2007 disciplina a nomeação de interessado para representar o espólio. Essa atribuição não estabelece salário nem comissão obrigatória.
Portanto, a escolha de um representante na escritura não resolve, por si, uma divergência sobre remuneração. Antes de incluir pagamentos ou descontos no acerto patrimonial, os envolvidos devem verificar a validade do ajuste com assistência jurídica. O tabelionato não substitui o juiz na solução de uma disputa entre os interessados.
Como avaliar e contestar a cobrança
Peça ao inventariante uma discriminação escrita do que pretende receber. Uma cobrança global, descrita apenas como “administração”, dificulta identificar serviços, despesas e períodos. Com os itens separados, os herdeiros conseguem reconhecer o que está documentado e apontar o que permanece controverso.
O primeiro passo é conferir a decisão de nomeação ou a escritura. Depois, reúna eventual contrato, acordo familiar e decisão que tenha tratado do pagamento. Esses documentos ajudam a identificar os limites da atuação e a origem da verba exigida.
Para despesas, compare recibos e notas com os extratos. Para remuneração, peça a descrição das atividades e do critério de cálculo. Uma lista de tarefas pode contribuir para examinar o trabalho, mas não substitui a demonstração do fundamento jurídico da cobrança.
Confira ainda se o mesmo desembolso já aparece nas contas do espólio. Se o inventariante pagou um fornecedor com dinheiro da herança, a transferência não representa um adiantamento pessoal a restituir. Se houve pagamento do próprio bolso, é preciso identificar essa origem. Separar as movimentações ajuda a evitar que a família reconheça duas vezes a mesma despesa ou confunda saldo disponível com crédito do administrador.
Registre a divergência de forma específica. É diferente questionar a existência do direito, um serviço que não ocorreu ou uma despesa já paga com recursos do próprio espólio. A identificação do problema permite formular um pedido mais preciso.
Se houver decisão judicial autorizando a verba, o advogado deverá avaliar seus efeitos e a medida cabível para questioná-la. Não convém pressupor que a recusa de um herdeiro suspende o comando do juiz.
Também evite resolver a disputa com retenção de documentos ou de receitas do patrimônio. A família precisa preservar a administração enquanto discute o pagamento. Solicitar informações e apresentar a controvérsia no procedimento adequado permite tratar a cobrança sem prejudicar outras providências necessárias.
Retiradas sem justificativa exigem prestação de contas
O inventariante que transfere valores para si precisa esclarecer a origem, a finalidade e o fundamento de cada retirada. A obrigação de prestar contas permite aos interessados examinar como ele administrou o patrimônio.
No Agravo de Instrumento 8065806-54.2025.8.05.0000, julgado em março de 2026, o TJBA manteve restrição à liberação de valores em contexto de gestão irregular e contas deficientes. O tribunal também censurou a fixação unilateral de salário pelo inventariante.
Esse precedente local envolve fatos próprios. Não permite concluir que qualquer pedido de remuneração configura irregularidade. Diante de retiradas sem justificativa, podem surgir discussão de devolução e pedido de remoção, conforme a prova e os requisitos legais, com oportunidade de defesa.
A orientação sobre inventariante que não presta contas explica os instrumentos de fiscalização. Para avaliar uma medida, leve ao advogado os lançamentos questionados e os documentos disponíveis.
Antes de pagar, identifique a origem do valor
Os herdeiros precisam distinguir pagamento pelo trabalho, restituição de despesa e serviço contratado. A função de inventariante não dispensa prova nem autoriza desconto por iniciativa própria.
Confira nomeação, acordos e decisões antes de aceitar a cobrança ou recusá-la. Com esses elementos, será possível avaliar quem deve suportar o valor, quais controles se aplicam e se a divergência precisa de decisão judicial. A resposta para a família depende desse exame individual.
Perguntas frequentes
O inventariante pode contratar alguém para ajudá-lo?
A necessidade de apoio não equivale a autorização para qualquer contratação. É preciso examinar o serviço, os poderes do inventariante e os controles aplicáveis ao ato. A remuneração do prestador também deve aparecer de forma separada da eventual verba do próprio inventariante, para permitir a conferência e evitar cobrança duplicada.
A cobrança deve ser dividida igualmente entre os herdeiros?
Não se deve presumir um rateio igual apenas pelo número de herdeiros. Antes, é necessário definir se a verba é devida, se constitui encargo do espólio ou obrigação de quem contratou e qual regra determina sua distribuição. O parentesco não resolve essas questões.
Perdi o recibo de uma despesa. Ainda posso pedir reembolso?
A ausência do recibo exige examinar outras provas disponíveis, como segunda via do fornecedor, comprovante bancário e registro do serviço. Nenhum documento isolado assegura o reconhecimento. Será necessário demonstrar o pagamento e sua ligação com o patrimônio, sob análise dos interessados e, se houver controvérsia, da autoridade competente.
