União estável no inventário: como funciona e quais direitos podem surgir

Uma pessoa morre, o inventário precisa ser aberto e, nesse momento, surge uma afirmação capaz de mudar toda a divisão patrimonial: o falecido vivia em união estável.

Às vezes, existe escritura pública. Em outras situações, há apenas comprovantes de residência, dependência em plano de saúde, contas conjuntas, declarações familiares e uma vida construída em comum. Também pode haver conflito: os filhos reconhecem o relacionamento, mas negam que ele tivesse natureza familiar; ou aceitam a união, porém discutem quando ela começou.

A união estável pode produzir efeitos no inventário mesmo sem registro prévio. No entanto, isso não significa reconhecimento automático nem direito a metade de todos os bens. Antes da partilha, será necessário responder a perguntas diferentes: a relação atendia aos requisitos legais? Desde quando? Ela ainda existia na data do falecimento? Qual era o regime de bens? Como e quando cada patrimônio foi adquirido?

No inventário, a relação afetiva importa. Mas é a combinação entre fatos, documentos e origem dos bens que define seus efeitos patrimoniais.

A união estável precisa estar registrada antes do inventário?

Não. A escritura pública facilita a prova, mas não é requisito absoluto para a existência da união estável.

O artigo 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A lei não fixa um prazo mínimo geral de relacionamento nem exige que os conviventes tenham formalizado previamente a união.

Isso significa que a relação pode ser reconhecida depois da morte. Porém, sem uma declaração formal anterior, a reconstrução dos fatos tende a ganhar mais importância. Não basta demonstrar que existia namoro, convivência social ou vínculo afetivo. É preciso mostrar que a relação possuía características de vida familiar.

Entre os documentos que podem integrar esse conjunto probatório estão:

• escritura ou declaração de união estável;
• comprovantes de residência no mesmo endereço;
• inclusão como dependente em plano de saúde, seguro ou cadastro;
• contas bancárias ou obrigações assumidas em conjunto;
• aquisição compartilhada de bens;
• declarações fiscais, correspondências e registros familiares.

A ausência de escritura não encerra o tema. Por outro lado, também não define quais bens serão divididos.

O que precisa ser definido antes de dividir os bens?

Reconhecer que a união existiu é apenas a primeira etapa. O inventário também precisa reconstruir a cronologia da relação e compreender como o patrimônio foi formado.

Existência e período da união

A data de início interfere diretamente na classificação dos bens. Um imóvel comprado antes da convivência pode receber tratamento diferente de outro adquirido durante a vida em comum.

Também é necessário verificar se a união ainda existia no momento da morte. A separação de fato pode encerrar a relação mesmo sem escritura de dissolução. Nesse cenário, o ex-convivente ainda pode discutir direitos patrimoniais formados durante a antiga união, mas sua posição sucessória será diferente daquela de quem permanecia na relação no óbito.

Portanto, não basta perguntar se “eles viveram juntos”. É preciso identificar quando a vida familiar começou e qual era a situação na abertura da sucessão.

Regime de bens e origem do patrimônio

Na ausência de contrato escrito estabelecendo regra diferente, aplica-se, em geral, a comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil.

Nesse regime, bens adquiridos onerosamente durante a convivência podem integrar o patrimônio comum, mesmo quando registrados apenas no nome de um convivente. Bens anteriores, heranças, doações e determinados bens adquiridos em substituição a patrimônio particular podem ficar fora da comunhão.

Na prática, a pergunta não é apenas “em nome de quem está o imóvel?”. Também importam a data da aquisição, a origem dos recursos e o regime patrimonial.

Meação, herança e direito de habitação são a mesma coisa?

Não. Esses três direitos têm fundamentos diferentes e podem coexistir no mesmo inventário.

Meação

A meação decorre do regime de bens e corresponde à parcela do patrimônio comum que já pertence ao convivente sobrevivente. Por isso, não é herança.

Antes de calcular o que o falecido deixou aos sucessores, separa-se a parte do convivente. Essa proporção não incide indistintamente sobre todo o patrimônio. Um bem particular do falecido pode não gerar meação, embora possa integrar a herança.

Herança

A herança é formada pelo patrimônio pertencente ao falecido, depois de consideradas a meação, as dívidas e os encargos do espólio.

No Tema 809, o Supremo Tribunal Federal afastou a diferenciação sucessória entre cônjuges e companheiros e determinou a aplicação do artigo 1.829 do Código Civil à união estável. A participação do convivente dependerá, entre outros fatores, da existência de descendentes ou ascendentes e do regime patrimonial.

Assim, o sobrevivente pode ser meeiro em alguns bens, herdeiro em outros e acumular as duas posições na mesma sucessão.

Para aprofundar, veja os conteúdos sobre direito à herança na união estável e concorrência entre companheiro e filhos.

Direito real de habitação

O direito real de habitação pode permitir que o convivente continue residindo gratuitamente no imóvel destinado à moradia da família. Ele protege o uso residencial, mas não transfere a propriedade.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece essa proteção ao convivente, embora sua aplicação tenha limites. A copropriedade anterior com terceiro estranho à sucessão, por exemplo, pode alterar a conclusão.

Imagine um apartamento adquirido pelo falecido antes da união e uma casa comprada durante a convivência. A casa pode envolver meação; a parte do falecido pode integrar a herança; e, se era a residência familiar, ainda pode haver direito de habitação. O apartamento anterior pode receber tratamento diferente.

Por isso, afirmar que o convivente “fica com metade” não resolve a análise.

Como funciona quando todos reconhecem a união estável?

Quando os sucessores concordam sobre a existência e o período da relação, o tratamento tende a ser mais simples.

No inventário judicial, o convivente deve ser identificado nas primeiras declarações. Também precisam ser informados o período da união, o regime de bens e a classificação proposta para o patrimônio. A partir disso, separa-se a eventual meação e calcula-se a parte hereditária.

O convivente possui legitimidade para requerer a abertura do inventário. O Código de Processo Civil também o coloca em posição preferencial para a inventariança quando vivia com o falecido no momento da morte. Ser inventariante, porém, significa administrar e representar o espólio; não significa que todos os direitos patrimoniais estejam definitivamente reconhecidos.

No inventário extrajudicial, o reconhecimento consensual também pode constar da escritura, observadas as regras do Conselho Nacional de Justiça. O consenso precisa abranger não apenas a existência da relação, mas também os efeitos patrimoniais necessários à partilha.

Mesmo sem litígio, o procedimento não deve pular etapas. A concordância da família não transforma bem particular em bem comum nem permite calcular a herança sem separar a meação.

O que acontece quando os herdeiros contestam a união?

Os herdeiros podem negar a existência da união, questionar sua data de início, alegar separação de fato antes do falecimento ou discutir o regime de bens e a origem de determinado patrimônio.

Cada controvérsia produz impacto diferente. A discussão sobre a existência da relação pode atingir a própria posição sucessória. A divergência sobre a data inicial pode afetar apenas alguns bens.

Quando a questão pode ser decidida no inventário

O artigo 612 do Código de Processo Civil permite que o juízo do inventário decida questões cujos fatos relevantes estejam comprovados por documentos. O Superior Tribunal de Justiça já admitiu o reconhecimento da união estável no próprio inventário quando o conjunto documental foi considerado suficiente.

Isso pode ocorrer quando escritura, registros de dependência, documentos patrimoniais e outros elementos convergem, sem exigir investigação extensa. Ainda assim, não existe documento com efeito automático: a força da prova depende do contexto e das impugnações apresentadas.

Quando pode ser necessária uma ação própria

Se a controvérsia exigir depoimentos, perícia ou reconstrução complexa da vida familiar, a questão pode ser remetida para ação autônoma de reconhecimento de união estável após a morte.

O inventário não precisa necessariamente ficar todo parado. O Código de Processo Civil permite reservar o quinhão discutido, e matérias ou bens não atingidos pelo conflito podem, conforme o caso, continuar sendo tratados.

O impasse se torna mais amplo quando a dúvida impede classificar todo o patrimônio. Sem definir quando a união começou ou se ainda existia no óbito, pode ser impossível calcular a meação e os quinhões hereditários. A demora, então, prolonga a indivisão e aumenta despesas, deterioração e disputas sobre aluguéis, imóveis ou empresas.

O inventário pode ser judicial ou extrajudicial?

Pode, mas a escolha não depende apenas da existência de escritura de união estável.

Quando há consenso entre os interessados e os requisitos normativos estão atendidos, o inventário pode ser realizado por escritura pública. A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça permite que os demais sucessores reconheçam o convivente na escritura. Quando ele for o único sucessor, a norma exige reconhecimento anterior da união por sentença, escritura pública ou termo declaratório devidamente registrado.

Desde as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 571/2024, existem ainda hipóteses específicas de inventário extrajudicial com interessado incapaz ou com testamento. Essas possibilidades dependem de condições próprias e não eliminam a necessidade de consenso e controle dos direitos envolvidos.

Por outro lado, quando existe contestação relevante sobre a relação, seu período ou seus efeitos patrimoniais, a via judicial tende a ser necessária. O processo judicial permite impugnações, produção de provas, reserva de quinhão e controle da administração do espólio.

Para uma visão mais ampla, consulte o conteúdo sobre como escolher entre inventário judicial e extrajudicial.

Quem administra o inventário e quais erros podem aumentar o conflito?

O inventariante representa o espólio, conserva os bens, presta informações e deve apresentar contas de sua administração. Ele não pode decidir sozinho quem é herdeiro nem apropriar-se de rendimentos produzidos pelo patrimônio.

Alguns erros costumam ampliar o litígio:

• omitir o convivente ou bens possivelmente comuns;
• receber aluguéis sem contabilizá-los no inventário;
• tratar todos os bens como particulares ou comuns sem analisar sua origem;
• usar a inventariança para reter documentos ou favorecer um grupo familiar.

O convivente pode ocupar a função de inventariante, mas a nomeação não substitui a decisão sobre a união, a meação ou a herança. Da mesma forma, a contestação da relação não autoriza os demais sucessores a ignorar documentos ou excluir previamente quem afirma possuir direitos.

Quando a administração perde transparência, a discussão deixa de ser apenas sobre a partilha. Ela passa a envolver prestação de contas, conservação de imóveis, receitas locatícias, dívidas e eventual remoção do inventariante.

Por que a união estável precisa ser analisada antes da partilha?

No inventário, o percentual é a última resposta, não a primeira.

Antes de dividir, é necessário definir a relação, seu período, o regime de bens e a origem de cada patrimônio. Só então separam-se meação, herança e eventual direito de habitação.

Quando existem datas controvertidas, filhos de outras relações, imóveis adquiridos em momentos diferentes ou contratos patrimoniais, a conclusão depende dos documentos e do contexto. Uma partilha baseada em premissa errada pode gerar impugnações e revisão futura.

A união estável não é um detalhe do inventário. Muitas vezes, ela define toda a arquitetura da sucessão.

Este conteúdo é informativo. Situações concretas exigem análise da documentação familiar e patrimonial antes da definição dos quinhões.

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Fontes

• Código Civil — Lei nº 10.406/2002
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
• STF — Tema 809 da repercussão geral
• STF — Tema 498 da repercussão geral
• CNJ — Resolução nº 35/2007, texto consolidado
• STJ — Reconhecimento de união estável dentro do inventário
• STJ — Direito real de habitação na visão do tribunal