A família fechou a loja depois do falecimento. Dentro dela ficaram caixas de mercadoria, pedidos pagos que ainda não saíram e boletos de fornecedores. Um parente quer vender o estoque para cobrir as despesas. Outro teme que o fornecedor cobre a dívida direto dos filhos. Antes de decidir, a família precisa identificar o que pertencia ao titular, quais dívidas ele deixou e quem tem poderes para agir pelo espólio.
As mercadorias do MEI e os valores que ele tinha a receber entram na apuração do patrimônio deixado. Relacione as dívidas e indique quais a família contesta. Em regra, a herança responde pelas obrigações do falecido, e a responsabilidade sucessória de cada herdeiro tem como limite o patrimônio que ele recebeu. O inventariante precisa avaliar quem pode vender, como documentar a operação e para onde vai o dinheiro.
O que entra no inventário de quem era MEI?
O MEI exerce a atividade como empresário individual. O cadastro no CNPJ identifica o negócio, mas a família precisa examinar os bens, os direitos e as obrigações do titular. Uma máquina de costura, os produtos comprados para revenda e os pagamentos que uma plataforma ainda deve repassar podem compor a apuração. Uma máquina alugada deve aparecer como bem de terceiro sob guarda, com o contrato que explica por que ela estava ali.
Faça o levantamento das mercadorias junto com o das contas. Num comércio que vende por cartão, o extrato da operadora pode mostrar vendas concluídas antes do falecimento com repasse previsto para depois. Na mesma pasta, guarde as notas de entrada, os comprovantes de entrega e os contratos que ajudem a identificar o que ainda está em aberto. Um pedido pago e pendente de entrega exige conferência própria: compare o comprovante do pagamento com a reserva da mercadoria e o prazo de entrega ao cliente.
No inventário judicial, o art. 620 do Código de Processo Civil exige a identificação dos bens, dos créditos e das dívidas nas primeiras declarações. Se o falecido era empresário individual, o juiz determina o balanço do estabelecimento. A contagem feita pela família ajuda a preparar os documentos para essa apuração. Com ela, o inventariante pode comparar as quantidades das notas com as encontradas no local. Veja como bens e dívidas omitidos podem afetar o inventário.
Quando houver mercadoria vendida pela internet, faça uma relação dos pedidos por data. Separe os já despachados, os ainda guardados na loja e os que a plataforma cancelou. Confira se houve reembolso e se ele aparece no extrato. Essa conciliação ajuda a apurar quanto falta receber e evita contar como livre um produto que ficou reservado a uma venda já paga.
Como levantar e preservar o estoque
Comece pelos produtos que podem vencer, estragar ou mudar de endereço enquanto a família reúne os documentos. Fotografe as prateleiras e os depósitos, anote a data da contagem e registre as condições dos produtos. Se parte da mercadoria está em outro endereço, identifique quem está com ela. Anote à parte o que já chegou avariado, o que vence em breve e o que precisa de refrigeração ou de outro cuidado.
Monte a relação de modo que outra pessoa consiga conferir seus números. Para cada lote, descreva o produto, a quantidade, a localização e o documento de origem. Faça constar se há consignação, reserva para cliente ou dúvida sobre a propriedade. Registre a estimativa inicial de valor e a forma de cálculo. Uma nota de compra serve para reconstruir a entrada; já o estado do lote e as condições de mercado influem no que ele pode valer no momento da avaliação.
Acompanhe os gastos de guarda que continuam correndo e registre quem ficou com as chaves ou com a custódia dos produtos. Se alimentos correm risco de vencer durante o inventário, reúna fotos, datas de validade e, se possível, uma proposta de compra ou devolução. Com esses dados, o inventariante pode justificar um pedido urgente e comparar o custo da guarda com o preço que um comprador pagaria.

Quem pode vender o estoque antes da partilha?
A família pode precisar liquidar um lote antes de dividir a herança. No inventário judicial, o inventariante representa e administra o espólio. O art. 619 do Código de Processo Civil exige autorização do juiz, depois de ouvidos os interessados, para alienar bens do espólio, pagar dívidas e fazer as despesas necessárias para conservar ou melhorar os bens. Mesmo quando todos concordam com uma oferta, essa concordância não substitui a autorização no processo judicial.
O pedido fica mais claro quando o inventariante descreve o lote, apresenta a contagem e explica por que aguardar pode reduzir seu valor ou elevar o custo de guarda. Uma proposta com preço, prazo, comprador e condições de retirada permite avaliar a operação. Se a urgência envolve só os produtos que vencem no próximo mês, identifique esse lote. Os demais podem ter outro destino, e a decisão sobre eles pode esperar pela avaliação patrimonial.
No inventário em cartório, o art. 11-A da Resolução CNJ nº 35 prevê uma autorização por escritura pública, sem autorização judicial, sujeita a requisitos. A norma exige a discriminação das despesas do inventário, a vinculação de parte ou da totalidade do preço a essas despesas e uma garantia do inventariante para a destinação do dinheiro, entre outras condições. A família que pretende vender estoque para pagar dívidas com fornecedores precisa verificar qual procedimento serve ao caso. A regra do CNJ trata das despesas de inventário descritas na escritura.
Convém tratar também da saída fiscal da mercadoria antes de fechar a operação, pois a documentação depende da situação cadastral, do estado e do tipo de venda. Guarde o instrumento de autorização, os documentos da venda, o comprovante do ingresso dos recursos e a prova de sua destinação. Em uma negociação familiar, o comprador pode até conhecer quem vai entregar a mercadoria, mas o espólio precisa conseguir demonstrar quanto recebeu. Veja o que envolve o dever de prestar contas do inventariante.
Quem responde pelas dívidas do MEI falecido?
Uma cobrança no CNPJ antigo pode chegar depois do óbito. Identifique quem assinou o contrato, de onde vem o valor e em que período a dívida surgiu. Confira a nota do fornecedor, a entrega, as parcelas já pagas e os juros que o credor incluiu. Faça a mesma separação para empréstimos, obrigações trabalhistas, tributos e pedidos de clientes. A identificação da obrigação vem antes da escolha do procedimento para atendê-la.
Pelos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido. Depois da partilha, cada herdeiro responde na proporção de sua parte, respeitado o valor do que recebeu. O inventário ajuda a provar esse limite. Se um filho já havia assinado o contrato como fiador ou codevedor, ele pode responder pela garantia ou pela obrigação que assumiu no contrato.
Antes da partilha, o credor pode pedir no inventário judicial o pagamento de uma dívida vencida e exigível, com prova documental da obrigação. Os arts. 642 e 643 do Código de Processo Civil tratam do pedido e da divergência sobre o pagamento. Em caso de disputa, o credor pode ter de discutir a cobrança em ação própria. A lei prevê que o juiz reserve bens em determinadas circunstâncias. Entregar mercadorias a um único fornecedor para encerrar a cobrança exige examinar os documentos, os demais credores e os poderes de quem negocia.
Imagine uma papelaria com estoque estimado em R$ 18 mil, repasses de vendas de R$ 4 mil e cobranças de fornecedores de R$ 29 mil. Os R$ 22 mil somam uma avaliação de mercadorias a créditos esperados, e a família ainda precisa conferir quanto consegue obter com eles. Deve apurar também os demais bens e dívidas do falecido. A diferença de R$ 7 mil entre os valores iniciais, por si só, não autoriza cobrar esse montante dos filhos.

O que fazer com o CNPJ e com a atividade
A Receita Federal prevê a baixa de ofício do CNPJ do MEI por falecimento. Quando a informação chega pela integração com os cartórios, a Resolução CGSIM nº 48, art. 36 estabelece o processamento no dia seguinte ao recebimento da informação, com efeitos desde o óbito. Se a informação entrar no CPF por outro meio, a resolução prevê critérios de data próprios. A família pode conferir a situação e a data da baixa e procurar a Receita caso o registro ainda mostre uma divergência.
Mesmo com o cadastro baixado, ainda há documentos e pendências a conferir. A Lei Complementar nº 123, art. 9º, § 4º permite o lançamento ou a cobrança posterior de tributos e acréscimos nas hipóteses legais. Para saber quem responde, é preciso olhar a origem da obrigação, a data e as regras do Código Tributário Nacional sobre sucessão. Separe as guias DAS, declarações, notificações e comprovantes. Se houver cobrança em nome do espólio ou de sucessor, compare o demonstrativo da dívida com os registros da atividade antes de negociar o pagamento.
Se alguém da família quer continuar o negócio, examine como será formalizada a nova atividade. Vender um lote que faz parte da herança e assumir a operação do estabelecimento são decisões distintas. A segunda pode envolver contratos, licenças, inscrição fiscal e regras de sucessão tributária quando há aquisição do estabelecimento e continuidade na exploração. Até definir a representação e a forma regular de operar, preserve os registros, confira os pedidos em aberto e encaminhe as decisões pelo inventariante. A família pode se organizar para a nomeação do inventariante antes da partilha, conforme o procedimento aplicável.
Com os documentos em mãos, o inventariante pode definir quais lotes exigem uma decisão, quais repasses ainda precisa conferir e quais cobranças deve examinar. Se uma compra, venda ou dívida estiver sem comprovante, registre a divergência e o que falta apurar. A descrição de uma cobrança ainda em discussão deve mostrar a situação real do espólio a quem vai examinar o inventário.
Perguntas frequentes
A família pode devolver ao fornecedor a mercadoria consignada?
A possibilidade depende do contrato, da identificação dos itens e da conferência de quem pode representar o espólio. Localize as notas e o termo de consignação para separar essa mercadoria dos lotes próprios. Se os documentos sustentarem a devolução, registre os itens entregues, a data, o responsável que os recebeu e eventual cobrança que continue pendente. Se o fornecedor reivindicar um lote que consta como compra, guarde a prova de entrada e encaminhe a divergência antes de liberar os produtos.
O filho pode assinar um acordo para evitar que a cobrança aumente?
Antes de assinar, leia em que qualidade o credor pede a assinatura. Uma negociação em nome do espólio depende de representação e dos poderes para fazer o acordo. Um termo que coloca o filho como devedor ou garantidor em nome próprio pode criar uma obrigação dele. Peça a memória de cálculo, os documentos da dívida e uma minuta para análise. Esses papéis ajudam a separar a cobrança antiga da obrigação que alguém poderia assumir ao assinar.







