Morte do usufrutuário em São Paulo: quando ainda falta pagar ITCMD da doação?

Depois do falecimento de quem reservou o usufruto de um imóvel, a família encontra a escritura antiga e uma guia de ITCMD paga. Surge a dúvida: aquela guia quitou toda a doação ou deixou uma parcela para o futuro?

Em São Paulo, a Fazenda distingue duas situações. A extinção do usufruto, por si, não representa uma nova doação ou transmissão hereditária do imóvel ao nu-proprietário. Contudo, na doação com reserva de usufruto, o donatário pode ter escolhido recolher o imposto sobre dois terços do valor do bem e adiar a parcela restante.

Se houve essa opção e a doação era tributável, a orientação administrativa paulista exige o remanescente na consolidação da propriedade plena. Se o imposto já foi recolhido sobre o valor integral, essa parcela não deve ser paga outra vez. A análise da isenção também depende do ato original.

Para saber em qual situação você está, reúna a escritura, a declaração e os comprovantes. O óbito indica um momento relevante, mas o histórico da doação permite identificar a origem e os limites da cobrança.

O que a Fazenda paulista cobra quando o usufruto termina

Na doação com reserva, o doador transfere a nua-propriedade e conserva o usufruto nos termos do título. A pessoa que recebeu o imóvel já ocupa a posição de nu-proprietária antes do falecimento. Com a extinção do direito reservado, ela pode consolidar a propriedade plena.

A Decisão Normativa CAT 3/2010 explica que essa consolidação não caracteriza sucessão legítima, testamentária ou doação. Ao mesmo tempo, a Fazenda exige a parcela do imposto da doação anterior quando o contribuinte usou a possibilidade de recolhimento em dois momentos.

Portanto, ao conferir uma exigência, procure identificar a qual ato ela se refere. A descrição “extinção do usufruto” em um pedido ou documento não basta para concluir que houve um novo fato gerador. É preciso verificar se o valor corresponde ao saldo da transmissão anterior.

Essa distinção ajuda quem está revendo como funciona o ITCMD e encontrou explicações sobre herança. O imposto dessa parcela tem origem na doação, embora a Fazenda possa exigir seu pagamento após a morte do usufrutuário.

A Lei Complementar 227/2026, no artigo 150, inciso II, também prevê uma hipótese de não incidência quando a propriedade se consolida sob titularidade do instituidor do direito. O enquadramento exige conferir quem instituiu o usufruto e quem recebe a propriedade plena. Esse dispositivo não autoriza presumir o cancelamento de qualquer saldo de doação.

Confira se o imposto foi pago sobre o valor integral ou sobre dois terços

O artigo 31, parágrafo 3º, do regulamento paulista permite recolher o imposto sobre o valor integral antes da escritura. Também prevê o recolhimento sobre a nua-propriedade naquele momento e sobre a parcela relativa ao usufruto por ocasião da consolidação.

Na prática, a conferência costuma seguir três caminhos:

• Pagamento sobre o valor integral: confira se a guia e o pagamento abrangem toda a fração doada àquela pessoa. Comprovada a quitação integral, não cabe repetir a mesma parcela.
• Pagamento sobre dois terços: verifique se o demonstrativo registra a base da nua-propriedade e se houve postergação do restante. Na doação tributável, esse histórico pode explicar o saldo exigido pela Fazenda.
• Doação declarada isenta: examine o fundamento e as condições do benefício na data do ato. A ausência de recolhimento pode ter uma justificativa jurídica que precisa ser demonstrada.

Considere uma hipótese: duas pessoas receberam imóveis por doação com reserva de usufruto. Uma pagou o imposto sobre o valor integral; a outra recolheu sobre dois terços. O falecimento posterior dos doadores não coloca as duas no mesmo enquadramento de pagamento.

A comparação exige documentos correspondentes ao mesmo imóvel, donatário e percentual transmitido. Uma guia paga por outro beneficiário ou referente a outro bem não comprova a quitação da parcela que você está analisando. Se houver várias guias, confira o conjunto antes de concluir que existe diferença.

Os documentos que permitem identificar o saldo

Comece pela escritura ou pelo instrumento de doação. Confira a data, a descrição do bem, o percentual transmitido, os donatários e a cláusula que reservou o usufruto. A matrícula ajuda a verificar os registros, mas não substitui a documentação fiscal.

Depois, reúna os documentos que permitam confrontar a transmissão e o recolhimento:

• declaração de ITCMD da doação e respectivo demonstrativo de cálculo;
• guias emitidas e comprovantes dos pagamentos efetuados;
• escritura ou instrumento que estabeleceu a reserva de usufruto;
• documento que comprove o valor do bem na época da doação;
• certidão de óbito do usufrutuário e matrícula do imóvel.

A orientação da Sefaz-SP sobre doação com reserva de usufruto relaciona os documentos usados na apuração. Para o peticionamento, a Fazenda também pode exigir procuração quando alguém representa o interessado. Confira os requisitos do serviço antes de enviar o pedido.

Leia o demonstrativo junto com a guia. Um valor de imposto, isolado, pode gerar uma conclusão errada se você desconhece a base, a fração e os beneficiários. O comprovante de pagamento demonstra o recolhimento daquela guia, dentro do objeto que ela abrange.

Se você não localizou a documentação, procure recuperar a declaração e os comprovantes antes de preencher uma nova obrigação. Guarde a identificação dos arquivos encontrados e confira se eventuais retificações alteraram os dados originais.

A mesma cautela vale para títulos antigos ou com mais de um imóvel. Separe cada transmissão e identifique os documentos que a acompanham. Essa organização permite apresentar uma dúvida delimitada à Fazenda ou ao profissional que fará a análise, em vez de pedir um cálculo sem o histórico necessário.

Relacione cada guia à transmissão correta

Uma providência útil é montar uma relação por documento: número da declaração, beneficiário, imóvel, fração, base de cálculo e guia correspondente. Depois, associe a cada guia a prova de pagamento. Você precisa mostrar o que consegue comprovar e o que ainda falta localizar, sem presumir que exista um débito.

Essa separação importa quando uma mesma escritura reúne transmissões para pessoas diferentes. O valor global registrado no instrumento não demonstra quanto cada donatário recolheu, nem permite atribuir a um beneficiário o pagamento realizado por outro. Confira a identificação em cada documento antes de somar valores.

Se encontrar uma declaração retificadora, preserve também a versão anterior e os comprovantes existentes. O profissional poderá comparar o que mudou e verificar a relação entre o recolhimento e a transmissão. Não descarte comprovantes durante essa conferência.

Como conferir o cálculo e a isenção da doação

A fração de um terço não corresponde a uma alíquota de 33,33% sobre o patrimônio. Ela identifica a parcela do valor do bem considerada no mecanismo de pagamento fracionado. O cálculo ainda depende da alíquota aplicável e da atualização prevista para o caso.

A Lei paulista 10.705/2000 disciplina as frações da base e a atualização pela UFESP. Na orientação administrativa examinada, a apuração do saldo parte do valor do bem na data da doação, com a atualização correspondente. Não se deve substituir esse histórico pelo preço atual de venda do imóvel sem verificar o fundamento do cálculo.

O donatário deve conferir, pelo menos, a data do ato, o valor considerado, o percentual que recebeu, os recolhimentos anteriores e a atualização. Em doações antigas, o profissional precisa examinar a legislação aplicável à época, sem aplicar o regime atual de forma retroativa.

A isenção merece uma verificação separada. A Fazenda orienta que se analise o valor integral transmitido a cada donatário, e não apenas o valor dos dois terços usados no primeiro recolhimento. A lei também determina a consideração das doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário dentro do ano civil.

Por isso, um demonstrativo que indicou isenção sobre a nua-propriedade não encerra a análise. Verifique se a doação atendia aos requisitos e se o instrumento registrou o fundamento utilizado. Evite concluir tanto pela dívida automática quanto pela dispensa automática do restante.

Sem esses elementos, não há base para oferecer um valor confiável ou prometer recuperação de imposto. A existência de pagamento anterior, por si, também não demonstra que a Fazenda cobrou algo indevido.

O caminho para apurar e recolher uma parcela devida

Confirmado o enquadramento, consulte o serviço ITCMD: Emissão de DARE — Imposto Diferido na Doação com Usufruto, no SIPET. A Fazenda informa que analisa o pedido e emite a guia vinculada à declaração original. Não é necessário criar outra declaração apenas porque o usufruto terminou.

O interessado apresenta os documentos e acompanha a análise. Antes de pagar, confira a identificação do contribuinte, o imóvel, a declaração de referência e a composição do valor. O protocolo comprova que você apresentou o pedido; a emissão da guia e o pagamento são etapas distintas.

O Portal de Serviços paulista, atualizado em outubro de 2026, mantém esse atendimento e relaciona a declaração, o demonstrativo, o instrumento da doação e a certidão de óbito ou escritura de renúncia. O portal não informa prazo estimado para concluir a análise. Considere essa informação ao organizar a documentação para o registro.

O regulamento prevê o recolhimento da parcela por ocasião da consolidação da propriedade plena. Se houver atraso, podem incidir os acréscimos previstos na legislação. Não aplique a essa parcela, sem análise, os prazos que você encontrou para abertura de inventário ou recolhimento em transmissão hereditária.

Se a cobrança não corresponder aos documentos, apresente a divergência para avaliação antes de aceitar uma nova apuração. A possibilidade de questionamento depende do fundamento exigido e dos fatos demonstrados.

Antes de cancelar o usufruto, confira a origem e as cláusulas

Há usufrutos que não começaram com uma doação em que o proprietário reservou o direito para si. A Fazenda diferencia, por exemplo, o usufruto criado em uma partilha. O profissional precisa classificar o ato antes de aplicar a regra do saldo diferido.

Também confira a existência de mais de um usufrutuário, as frações e as cláusulas do título. O falecimento de uma pessoa não permite presumir, sem essa leitura, que o usufruto sobre o imóvel se extinguiu por completo. A documentação deve indicar o alcance do pedido de cancelamento.

A escritura pode abranger apenas uma parte do imóvel. Nessa hipótese, delimite a fração que você recebeu antes de analisar a extinção do usufruto. Evite tratar como já doado o patrimônio que o falecido ainda conservava em propriedade.

A conferência fiscal não esgota os efeitos sucessórios da doação. Para essa outra análise, vale examinar os riscos da antecipação de herança por doação, conforme a composição familiar e o patrimônio envolvido.

Antes de recolher ou afirmar que nada é devido, identifique o título, a regra aplicável na data do ato e a extensão dos pagamentos. Esse é o caminho para avaliar o saldo sem transformar o óbito em uma cobrança automática para qualquer nu-proprietário.