Inventário com bens, mas sem dinheiro: é possível ter gratuidade?

Uma família pode receber um imóvel, um veículo ou quotas de uma empresa e, ainda assim, não ter dinheiro disponível para iniciar ou continuar o inventário. Nesse cenário, surge uma dúvida legítima: se há patrimônio, mas não há caixa, é possível obter gratuidade de justiça no inventário?

A resposta não é automática. A existência de bens não impede, sozinha, a concessão do benefício. Por outro lado, o simples fato de os herdeiros terem baixa renda ou não possuírem dinheiro em conta também não garante a gratuidade.

O ponto central é outro: o espólio possui recursos, rendimentos ou bens com liquidez suficiente para suportar as custas e despesas do processo sem comprometer a própria administração da herança?

A Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, nos artigos 98 a 102, disciplina a gratuidade e permite que ela seja concedida integralmente, parcialmente ou por meio de parcelamento, conforme as circunstâncias.

No inventário, porém, a análise exige um cuidado adicional. As custas são relacionadas ao espólio, isto é, ao conjunto de bens, direitos, dívidas e obrigações deixados pela pessoa falecida. Por isso, o juiz tende a examinar a situação econômica do acervo hereditário, e não apenas a renda pessoal dos sucessores.

Como o juiz analisa o pedido de gratuidade no inventário

A pergunta mais útil não é apenas “os herdeiros têm dinheiro?”. É preciso verificar se o próprio espólio tem condições reais de custear o procedimento.

Um patrimônio pode ter valor elevado no papel e, ao mesmo tempo, não gerar dinheiro imediato. Um imóvel residencial ocupado pela família, por exemplo, pode representar parcela relevante da herança, mas não produzir aluguel nem ser vendido rapidamente. Isso demonstra falta de liquidez, mas não encerra a análise.

O juiz pode considerar, entre outros fatores:

• valor e composição dos bens;
• existência de dinheiro em contas, aplicações ou investimentos;
• rendimentos de aluguéis, empresas ou atividades rurais;
• dívidas, despesas de conservação e obrigações do espólio;
• possibilidade concreta de alienar algum bem;
• custo estimado do inventário em relação ao patrimônio;
• informações prestadas pelo inventariante e documentos apresentados.

Espólio e herdeiros não são a mesma coisa

A situação financeira dos herdeiros pode ajudar a contextualizar o pedido, mas não substitui a demonstração da insuficiência do espólio.

No REsp 1.617.650/RS, o Superior Tribunal de Justiça destacou que a obrigação relacionada às custas do inventário recaía sobre o espólio e que, naquele caso, a condição econômica dos herdeiros não era suficiente para justificar o benefício diante do patrimônio existente.

Essa decisão não significa que todo espólio com imóveis deva pagar imediatamente. Ela mostra, sobretudo, que o pedido precisa enfrentar a realidade do acervo. Alegar apenas que os filhos, o cônjuge ou o inventariante não têm renda pode resultar em indeferimento.

Liquidez importa mais do que aparência patrimonial

Dinheiro em conta tem liquidez imediata. Um imóvel ocupado, uma participação societária sem comprador ou uma área rural com restrições podem ter valor econômico, mas apresentar baixa liquidez. O pedido deve explicar essa diferença com dados concretos.

Também é relevante demonstrar se os bens geram frutos. Um imóvel alugado, por exemplo, pode produzir renda mensal capaz de suportar parte das despesas. Da mesma forma, quotas empresariais podem distribuir lucros. Esses valores integram a avaliação da capacidade econômica do espólio.

A prova precisa acompanhar o pedido

Uma declaração genérica de pobreza raramente é suficiente para representar toda a situação sucessória. O pedido deve apresentar o patrimônio, as dívidas, as receitas, os gastos de manutenção e a disponibilidade financeira real.

Quanto mais transparente for o quadro, maior será a possibilidade de o juiz avaliar corretamente se cabe gratuidade integral, benefício parcial ou outro mecanismo.

Quais são as alternativas se a gratuidade integral for negada?

A negativa da gratuidade total não significa, necessariamente, que o inventário ficará inviável. O Código de Processo Civil permite soluções proporcionais à capacidade econômica demonstrada.

Gratuidade parcial

O juiz pode dispensar apenas parte das despesas ou determinados atos processuais. Essa alternativa pode ser adequada quando o espólio possui alguma renda, mas não o suficiente para pagar todo o valor de uma só vez.

Parcelamento das custas

O parcelamento das custas distribui o pagamento ao longo do processo. Pode ser útil quando existe perspectiva de entrada futura de recursos, recebimento de aluguéis, venda autorizada de algum bem ou liberação de valores.

Diferimento do pagamento

No diferimento, o pagamento é adiado para momento posterior, quando o espólio tiver condições financeiras mais concretas. A aplicação depende das regras locais e da decisão judicial, mas pode ser especialmente relevante quando há patrimônio ilíquido e expectativa razoável de geração de caixa durante o inventário.

Essas alternativas não devem ser apresentadas como direito automático. O pedido precisa explicar por que a solução proposta é proporcional e viável no caso concreto.

Exemplos práticos: quando a gratuidade pode ou não ser concedida

Os exemplos ajudam a compreender os critérios, mas não funcionam como fórmula. A decisão depende da combinação entre patrimônio, renda, dívidas, custos e possibilidade de conversão dos bens em dinheiro.

Imóvel único, ocupado e sem renda

Imagine um espólio composto apenas por uma residência onde vive o cônjuge sobrevivente. Não há saldo bancário, aluguel ou outro rendimento.

Nesse cenário, pode existir fundamento para gratuidade, redução ou diferimento, porque o bem possui valor, mas não gera caixa. Ainda assim, o juiz pode solicitar documentos sobre o imóvel, a ocupação, as despesas e a ausência de outros ativos.

Imóveis alugados

Quando o espólio possui imóveis locados, os aluguéis tendem a entrar na análise. Mesmo que o patrimônio não possa ser vendido de imediato, a renda periódica pode indicar capacidade para pagar as custas integralmente ou em parcelas.

É necessário demonstrar o valor recebido, os gastos de manutenção, tributos, condomínio e eventuais dívidas. O rendimento bruto, sozinho, não revela necessariamente a disponibilidade líquida.

Espólio endividado

Um patrimônio relevante pode estar acompanhado de dívidas elevadas, despesas médicas, encargos de imóveis, passivos empresariais ou obrigações fiscais.

O pedido deve mostrar a relação entre ativos e passivos, além de indicar quais despesas são urgentes. Ter bens não significa que exista dinheiro livre. Por outro lado, dívidas não anulam automaticamente a capacidade econômica do espólio.

Valores bloqueados ou de acesso restrito

Pode haver dinheiro em conta, mas sem disponibilidade imediata por bloqueio, disputa, exigência bancária ou necessidade de autorização judicial.

Nesse caso, o pedido deve explicar a razão da indisponibilidade e apresentar documentos. Dependendo da situação, o juiz pode adiar as custas, autorizar o uso de valores ou adotar outra solução proporcional.

Quando a obtenção de liquidez depender da venda de um bem, também será necessário avaliar as regras aplicáveis à venda de imóvel no inventário.

Erros comuns ao pedir gratuidade de justiça no inventário

Algumas falhas enfraquecem pedidos que poderiam ser analisados de forma mais favorável:

• apresentar apenas declaração pessoal de pobreza;
• omitir imóveis, rendimentos, contas ou participações societárias;
• afirmar falta de recursos sem juntar extratos e comprovantes;
• ignorar aluguéis ou outras receitas do espólio;
• pedir somente gratuidade integral, sem avaliar parcelamento ou diferimento;
• confundir custas processuais com imposto sobre herança;
• não atualizar o processo quando surgirem novos recursos.

Outro erro frequente é acreditar que a gratuidade judicial elimina o ITCMD. Esse imposto segue legislação estadual própria e não é automaticamente abrangido pelo benefício processual. Para aprofundar a diferença, veja como funciona o ITCMD.

Como preparar o pedido e demonstrar a insuficiência do espólio

Um pedido consistente deve apresentar um retrato completo do acervo. Entre os documentos que podem ser relevantes estão:

• relação de bens e direitos;
• extratos bancários e de investimentos;
• contratos de locação e comprovantes de rendimentos;
• certidões, matrículas e avaliações disponíveis;
• comprovantes de dívidas e despesas;
• gastos com condomínio, tributos, conservação e administração;
• informações sobre empresas, quotas ou atividades produtivas;
• estimativa das custas e justificativa da impossibilidade de pagamento imediato.

O inventariante tem papel central na organização dessas informações e na representação do espólio. A compreensão sobre sua escolha e suas responsabilidades pode ser aprofundada no conteúdo sobre nomeação do inventariante antes da partilha.

A melhor estratégia não é apresentar o espólio como mais pobre do que realmente é. É demonstrar, com precisão, quanto existe, quanto está disponível e por que determinada forma de pagamento é necessária.

Em situações com patrimônio complexo, rendas variáveis, dívidas ou divergências entre herdeiros, a análise jurídica individual ajuda a formular um pedido compatível com os documentos e com as regras do tribunal competente.

Leia também

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• ITCMD: como funciona o imposto sobre herança e doação na prática

Fontes

• Constituição da República Federativa do Brasil
• Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015
• Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.617.650/RS
• Resolução CNJ nº 35/2007

A existência de uma herança valiosa não resolve, por si só, o problema das custas. O que define a qualidade do pedido é a capacidade de mostrar a diferença entre patrimônio existente e dinheiro efetivamente disponível. Sem esse diagnóstico, a falta de caixa pode ser confundida com incapacidade absoluta. No inventário, uma decisão segura começa com transparência, documentos e uma leitura realista do espólio.